Evento aconteceu dia 03 de agosto no auditório da Secretaria e discutiu a Lei Brasileira de Inclusão – LBI
Durante todo o dia 03 de agosto, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo recebeu o II Fórum Estadual de Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência de São Paulo.
Realizado pelo Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CEAPcD, o evento teve como tema central a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, Lei Federal nº 13.146/2015, e reuniu cerca de 100 pessoas ligadas a Conselhos Municipais relacionados ao tema e participantes do próprio CEAPcD.
Foram duas palestras com foco na LBI e levando em conta a realidade dos Conselhos. Isabel Maria Madeira de Loureiro Maior, mestre em Medicina Física e Reabilitação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ trouxe informações sobre “LBI – Lei Brasileira de Inclusão – Desafios de sua regulamentação”.
O início da palestra foi marcado pelo destaque de que a LBI adveio da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, documento promulgado pelo Brasil em 2009. “A Convenção rompeu com o modelo biomédico e assumiu o modelo social da deficiência”, ressaltou.
Segundo Isabel Maior, de fato a LBI é uma tradução operacional da Convenção e por isso, é necessário ter conhecimento real sobre todos seus artigos. A LBI trouxe acréscimos e atualizações em 17 leis gerais e 4 específicas, seguindo a Convenção e visando atender às demandas sociais.
Izabel destacou, ainda, que as leis anteriores à LBI continuam em vigor, tudo permanece. Ela destacou que os “direitos sociais são dinâmicos, devemos ter cuidado para que os direitos das pessoas com deficiência não sejam nunca retirados”.
Outro detalhe apresentado por ela é de que é necessário avaliar e certificar a deficiência em razão de no Brasil existirem políticas de ação afirmativa para pessoas com deficiência, visando a equiparação de oportunidades.
Izabel deu exemplos de artigos da LBI que já vem sendo regulamentados, como o artigo 45, que trata de acessibilidade em hotéis, pousadas e similares, que foi regulamentado pelo Decreto Federal 9.296/2018.
Também foi realizada palestra com Romeu Kazumi Sassaki, assistente social, especialista em Educação Inclusiva, Reabilitação Profissional e Emprego Apoiado, que apresentou o tema “Fortalecimento dos Conselhos Municipais e LBI – Lei Brasileira de Inclusão”.
